Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: 11 de Maio de 2026

1. Introdução e Enquadramento Legal

A presente Política de Privacidade regulamenta a governança e o tratamento de dados pessoais coletados pela Baby Magic IA, em estrita conformidade e submissão aos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Este documento define protocolos operacionais para a coleta, processamento, armazenamento, retenção e anonimização de informações providas pelos usuários.

2. Tipologia de Dados e Coleta

A Plataforma atua como Controladora de Dados. A coleta baseia-se nas seguintes matrizes operacionais:

Dados Cadastrais e Transacionais: Nome civil, número de terminal telefônico (WhatsApp) e endereço de correio eletrônico (e-mail), coletados no momento do checkout e fluxo de mensageria para consecução contratual (Art. 7º, V, LGPD).
Dados Biométricos Sensíveis (Imagens): Arquivos fotográficos (arquivos rastreados/matriciais) do recém-nascido submetidos voluntariamente pelo Titular ou seu Responsável Legal, exclusivamente para fins de inferência algorítmica e síntese de imagem. Tais dados encontram amparo de tratamento no consentimento específico (Art. 11, I, LGPD).

3. Processamento Algorítmico e Retenção

As fotografias inputadas passam por processamento via nós computacionais em instâncias de nuvem isoladas (cloud sandboxes). A Plataforma institui as seguintes diretrizes de ciclo de vida de dados (Data Lifecycle):

Exclusão Lógica: Findo o período de 30 (trinta) dias após a entrega dos artefatos digitais, os arquivos fotográficos originais e intermediários são submetidos à purga em nossas bases de dados de armazenamento quente (hot storage) para mitigar vetores de risco e incidentes de segurança.
Geração de Modelos: A Baby Magic IA não retém as fotografias dos infantes para fine-tuning (ajuste fino) ou retreinamento (data harvesting) de fundações algorítmicas de terceiros (Foundation Models), garantindo a não propagação das feições biométricas.

4. Compartilhamento com Terceiros

A Plataforma não comercializa, licencia ou distribui dados pessoais com terceiros não essenciais. O compartilhamento ocorre de forma criptografada (TLS/SSL) mediante interfaces de programação de aplicação (APIs) apenas com:

Processadores de Pagamento (Gateways - Yampi).
Provedores de Infraestrutura em Nuvem e Processamento Gráfico (GPUs).
Fornecedores de software de automação e mensageria (Webhook/Make.com e Z-API).

5. Protocolos de Cibersegurança

A Contratada implementa salvaguardas técnicas, administrativas e criptográficas para a mitigação de vazamentos, acessos indevidos, perda ou adulteração. Tais medidas incluem controle de acesso baseado em função (RBAC) e protocolos de tunelamento seguro, em adequação aos parâmetros da ISO/IEC 27001 no que couber à nossa infraestrutura as a Service (IaaS).

6. Garantia de Satisfação e Política de Reembolso

Por caracterizar-se como uma prestação de serviço de natureza visual e tecnológica, a Plataforma institui a "Garantia de Satisfação Incondicional", suplementando as disposições gerais e em estrita harmonia com os princípios de qualidade e adequação previstos no Art. 20 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Dessa forma, caso o Contratante reprove ou não se sinta subjetivamente satisfeito com o resultado estético dos artefatos digitais gerados, é assegurado o direito ao estorno imediato. A solicitação de cancelamento com base em insatisfação de qualidade deve ser formalizada logo após a entrega do material, de forma instantânea. Acionada a garantia nos canais oficiais, o reembolso será deferido e processado no montante de 100% (cem por cento) de forma imediata via gateway de pagamento original, isento de burocracias restritivas.

7. Direitos do Titular dos Dados

Em consonância ao Art. 18 da LGPD, garantimos ao Responsável Legal titularização para requisitar:

I. Confirmação da existência de tratamento;
II. Acesso imediato aos dados transacionais;
III. Correção de dados incompletos ou inexatos;
IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos;
V. Revogação do consentimento para conservação de imagem.

Para o exercício destes direitos, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser acionado via os canais oficiais de suporte na Plataforma.