Termos e Condições de Uso

Última atualização: 11 de Maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Baby Magic IA, doravante denominada "Plataforma" ou "Contratada", o usuário ("Contratante") expressamente concorda com o presente instrumento de Termos e Condições Gerais de Uso. Caso o usuário discorde de qualquer cláusula estipulada neste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos.

2. Objeto da Prestação de Serviços

A Plataforma atua na prestação de serviços de processamento de imagens baseados em algoritmos de Inteligência Artificial (IA) generativa. O escopo abrange a transformação de fotografias de recém-nascidos fornecidas pelo Contratante em imagens estilizadas (cenários temáticos e edições fotorealistas), não configurando, sob nenhuma hipótese, um serviço tradicional de fotografia em estúdio físico.

3. Propriedade Intelectual e Licenciamento

• Direitos Autorais do Material Original: O Contratante declara e garante ser o legítimo detentor dos direitos de imagem e propriedade intelectual das fotografias submetidas à Plataforma, isentando a Contratada de qualquer responsabilidade perante terceiros.
• Direitos sobre Imagens Geradas: Mediante a quitação integral do pacote contratado, a Contratada concede ao Contratante uma licença global, irrevogável e irrestrita para uso, reprodução e exibição não-comercial das imagens sintéticas geradas pela IA.
• Retenção de Direitos da Plataforma: Os modelos, algoritmos, fluxos operacionais (pipelines), prompts e metadados sistêmicos empregados para a síntese visual são de propriedade intelectual exclusiva e intransferível da Baby Magic IA.

4. Limitação de Responsabilidade e Precisão Algorítmica

Os serviços empregam redes neurais profundas (Deep Learning) cujos outputs são probabilísticos. Assim, a Contratada estipula que:

• Distorções morfológicas leves (artefatos de IA) podem ocorrer e são inerentes ao atual estado da arte da tecnologia generativa.
• O grau de fotorrealismo e semelhança biométrica final depende estritamente da resolução, condições de iluminação e pose (vetorização facial) do arquivo de entrada original (input) fornecido pelo Contratante.
• A Contratada compromete-se a aplicar as melhores práticas de pós-processamento, contudo, refuta-se a obrigação de resultado estético perfeito subjetivo.

5. Política de Entregas e Prazos SLA (Service Level Agreement)

O cômputo do prazo de entrega (Lead Time) estipulado para os pacotes (ex.: 24h ou 48h) inicia-se estritamente após a recepção do arquivo fotográfico elegível nos canais oficiais de comunicação (WhatsApp), e não no ato de confirmação do pagamento. O descumprimento do prazo SLA por motivos de força maior ou instabilidade de servidores (Cloud Computing) não ensejará indenizações punitivas.

6. Garantia de Satisfação e Política de Reembolso

Por caracterizar-se como uma prestação de serviço de natureza visual e tecnológica, a Plataforma institui a "Garantia de Satisfação Incondicional", suplementando as disposições gerais e em estrita harmonia com os princípios de qualidade e adequação previstos no Art. 20 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Dessa forma, caso o Contratante reprove ou não se sinta subjetivamente satisfeito com o resultado estético dos artefatos digitais gerados, é assegurado o direito ao estorno imediato. A solicitação de cancelamento com base em insatisfação de qualidade deve ser formalizada logo após a entrega do material, de forma instantânea. Acionada a garantia nos canais oficiais, o reembolso será deferido e processado no montante de 100% (cem por cento) de forma imediata via gateway de pagamento original, isento de burocracias restritivas.

7. Modificações dos Termos

A Plataforma reserva-se o direito unilateral de atualizar, aditar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Modificações substanciais que impactem a natureza jurídica da prestação serão comunicadas nos canais oficiais. O uso continuado após alterações implica ratificação expressa.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento.